| Projeto: |
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PL 583 27/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-583/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0583-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0583-2013
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| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO RESÍDUOS SÓLIDOS OU LIXO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA OU OBJETO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / AMLURB / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / AUTO DE INFRACAO / CACAMBA / CALCADA / CANAL / CATADOR DE LIXO RECICLAVEL / CHUVA / CIDADAO / COLETA / CONDOMINIO FECHADO / COOPERATIVA / DESCARTE / DESTINACAO / ENCOSTA / ENTULHO / ENTUPIMENTO / EVENTOS / FEIRA LIVRE / FEZES / GUIAS E SARJETAS / INFRATOR / INSALUBRIDADE / LAGO / LAVAGEM / LIMPEZA PUBLICA / LIXEIRA / LIXO / LIXO TOXICO / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL CORTANTE / MATERIAL INSERVIVEL / MOTORISTA / MULTA / MUNICIPE / OLEO / PENALIDADE / PODA DE ARVORE / POLUICAO DO SOLO / PRAZO / PREVENCAO / PRODUTO POLUENTE / PROPRIETARIO / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / RECURSOS FINANCEIROS / RESIDUOS LIQUIDOS / RESIDUOS SOLIDOS / RESPONSABILIDADE / REUTILIZACAO / RIO / SAUDE PUBLICA / SOLO / TERRENO / TINTA / TRANSMISSAO DE DOENCAS / TRANSPORTE DE CARGA / VARRICAO / VEGETACAO / VEGETAIS / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2235-2013
ver documento Conj2626-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0583-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | CCJ | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | URB | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 05/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 05/11/2013 | Encaminhado em 04/12/2013 | | SGP12 | Recebido em 04/12/2013 | Encaminhado em 03/04/2014 | | SGP21 | Recebido em 03/04/2014 | Encaminhado em 10/07/2014 | | SGP23 | Recebido em 10/07/2014 | Encaminhado em 14/08/2014 | | SGP22 | Recebido em 14/08/2014 | Encaminhado em 19/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 19/08/2014 | Encaminhado em 21/08/2014 | | SGP12 | Recebido em 12/09/2014 | Encaminhado em 12/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2014 | Encaminhado em 30/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 30/10/2019 | Encaminhado em 30/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 01/11/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1741/2014 de 10/07/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 15/08/2014 atraves do(a) OF ATL 141/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta na íntegra o projeto de lei nº 583/13, atraves do Documento Recebido nro. 616/2014
Oficio CMSP 1909/2019 de 18/10/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/10/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |